| Projeto: |
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PL 586 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-586/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0586-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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PROÍBE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADESAO / ADMISSAO / CANDIDATO / COMBATE / DADOS / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / EMPREGO / EMPRESA / EMPRESA PUBLICA / ENTREVISTA / FORMULARIO / INFORMACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PROIBICAO / QUESTIONARIO / RELIGIAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0387-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 01/09/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | CCJ | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/04/2018 | | SGP2 | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 22/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2018 | |
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| Encerramento: |
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22/05/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |